Câmara de Vereadores: quatro projetos estão na pauta da sessão ordinária

#PortalEstáemTudo

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (08), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Sthal, a primeira sessão ordinária do mês de junho. Em pauta, quatro projetos de lei, sendo que três projetos de lei complementar do Executivo e um projeto de lei do Legislativo. Confira o resumo deles:

- Projeto de Lei Complementar nº 008/20, inclui o §4º ao art. 132, da Lei Complementar Nº 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: A alteração é necessária visando maior abrangência da proteção à maternidade, à infância e ao convívio social da mãe e da criança, considerando que tais direitos são constitucionalmente assegurados e que, no caso de nascimento prematuro e internação, tais direitos restam prejudicados.

- Projeto de Lei Complementar nº 009/20, altera a alíquota de contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 13 da Lei Complementar Nº 033, de 29 de setembro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração é necessária visando o atendimento a Emenda Constitucional Nº 103/2019, a partir da qual os benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão deixaram de ter caráter previdenciário, não podendo mais serem pagos com recursos do RPPS, devendo, portanto, serem suportados com recursos próprios dos Poderes Executivo e Legislativo.

- Projeto de Lei Complementar nº 010/20, dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: O projeto de Lei atende à necessidade de implantação de plano de carreira para os ocupantes dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estendendo a eles as regras já praticadas aos demais servidores da carreira da saúde. A proposta é fruto de ampla discussão havida entre a Secretaria Municipal de Saúde e os representantes da categoria, de forma a promover a valorização dos profissionais, o que refletirá em uma prestação de serviços de maior qualidade à população de Não-Me-Toque.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 008/20, concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Dr. Anaor Silva Aguiar. Projeto de autoria do Vereador Charles Morais (PP). Resumo do projeto: Anaor Silva Aguiar é filho de Antônio Alves de Aguiar e Benta da Silva Aguiar, nasceu em 17 de agosto de 1949 na cidade de Bom Jesus – RS. Concluiu o 1ª grau no Ginásio Nossa Senhora das Graças em Bom Jesus. 2º grau no Colégio Estadual Júlio de Castilhos em Porto Alegre. Formou-se pela faculdade de Medicina de Porto Alegre da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1973 e Especialização em Cirurgia Geral por dois anos, 1974 e 1975, na mesma faculdade. Especialização em Medicina do Trabalho em 1974 na Funda Centro. No mês de abril de 1976 veio para Não-Me-Toque, foi presidente do Lions Club de 1978 a 197, foi sócio fundador do Rotary Club de N-M-T e ainda sócio participante. Fundador da ABCAL de N-M-T em 1978. Realizou Pós-Graduação em Geriatria e Gerontologia na UPF em 2005. Pós-Graduação em Medicina Estética no ISBRAE em 2012 e 2013. Diretor clínico e diretor técnico do Hospital Notre Dame Júlia Billiart nos últimos 30 anos.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara através do Facebook da Câmara de Vereadores. 

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de NMT