Câmara de Vereadores: três projetos são aprovados em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na manhã desta sexta-feira (17), no Plenário Dr. Otto Stahl, uma sessão extraordinária para discutir e votar três projetos de lei. Todos foram aprovados por unanimidade. Confira o resumo deles:

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/20, altera a Subseção IV - artigos 88 à 92 - da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, serão feitas através de Laudo Técnico Pericial e os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condições serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade no quadro integrante do Decreto que homologar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

Projeto de Lei do Executivo nº 031/20, revoga a Lei Nº 1.586/1995 que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. Resumo do projeto: A revogação é necessária pois a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas através de Laudo Técnico Pericial e os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condições serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade no quadro integrante do Decreto que homologar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

Projeto de Lei do Executivo nº 036/2020, prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local. Resumo do projeto: Tal medida faz-se necessária em virtude da situação incomum que estamos enfrentando com a pandemia do Covid-19.

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores