Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (30)

Jornalismo Portal NMT
30 de mar. de 2020
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (30), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, uma sessão extraordinária. Em pauta, projetos de lei complementar do Executivo, projetos de lei do Executivo e projeto de lei do Legislativo. Confira abaixo o resumo deles: - Projeto de lei Complementar do Executivo nº 002/20, altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 58 de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Combate às Endemias e dá outras providências. Resumo do projeto: O presente projeto de lei tem por objetivo conceder um aumento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) no vencimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, passando de R$ 1.574,63 para R$ 1.734,63, a partir de 1º de março de 2020. - Projeto de lei Complementar do Executivo nº 003/20, altera o inciso I do art. 28 e o art. 29 da Lei Complementar Nº 140 de 27 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do projeto: O presente projeto de lei tem por objetivo conceder aumento de 7,30% ao padrão referencial da tabela de cargos de provimento efetivo do Magistério, a fim de atingir o piso nacional do magistério, passando ao valor de R$ 1.587,76 para a carga horária de 22 horas semanais. - Projeto de lei do Executivo nº 021/20, reduz a faixa não edificante junto à Perimetral Leste deste Município. Resumo do projeto: A alteração é embasada na Lei Federal nº 13.913/19, em anexo, tendo em vista que, ao longo das faixas de domínio público da rodovia, as reservas de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por Lei municipal, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado, conforme disposto na Lei Federal n° 13.913/19. Projeto de lei do Executivo nº 022/20, desafeta área pública da Rua Ninja, no Bairro Três Irmãos, e autoriza doação para APAE de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Fica, por esta Lei, desafetada a área pública da Rua Ninja, no Bairro Três Irmãos, neste Município com as seguintes características: I - Imóvel em área urbana, destinado a Rua Ninja, no Bairro Três Irmãos, com área de 455,16m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), sem benfeitorias, medindo e confrontando: ao Norte, por 11,95 metros, com Romeu João Wiedtheuper e sua esposa e Guido José Diring e esposa; ao Sul, por 10,50 metros, com a Rua Victória; ao Leste, por 40,49 metros com os lotes número 15 e 63 da quadra 401; e, ao Oeste, por 46,21 metros com o lote número 12 da quadra 400. No quarteirão formado: ao Norte e Leste por áreas rurais, ao Oeste, Avenida Edmar Trennepohl e aos Sul, Rua Victória. Projeto de lei do Executivo nº 023/20, autoriza a execução de canalização de esgoto cloacal em área pública. Resumo do projeto: É autorizada para a empresa Construtora Ellwanger Ltda, CNPJ 07.516.342/0001-08, a execução de canalização de esgoto cloacal na área pública deste Município. Projeto de lei do Executivo nº 028/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 11.922,38. Resumo do projeto: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, aprovada pela Lei Municipal Nº 5.161, de 02 de dezembro de 2019, no valor de R$ 11.922,38 (onze mil e novecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Projeto de lei do Executivo nº 029/20, inclui ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2020 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor total de R$ 209.533,00. Resumo do projeto: A ação é necessária para viabilizar a aquisição de veículo para transporte de pacientes, conforme Ofício Nº 088/2020, de 09 de março de 2020. Projeto de lei do Executivo nº 034/20, reconhece a situação de emergência no Município de Não-Me-Toque, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 090, de 20 de março de 2020. Resumo do projeto: a fim de que seja reconhecida a situação de emergência para enfrentamento da emergência da Saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), decretada através do Decreto Municipal nº 091/2020, de 20 de março de 2020, bem como, sejam convalidadas as medidas nele disciplinadas. Projeto de lei do Executivo nº 035/20, reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 091, de 24 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. Resumo do projeto: a fim de que seja reconhecido o estado de calamidade pública no Município de Não-Me-Toque, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decretos Estaduais nº 55.128, de 19 de março de 2020; 55.130, de 20 de março de 2020; 55.135, de 24 de março de 2020, bem como o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020. Salienta-se que no dia 20 de março foi decretada situação de emergência no Município, através do Decreto nº 090/2020. Frente a necessidade de adequação das normas municipais com as normas estaduais e federais e demais medidas restritivas, no dia 24 de março foi emitido o Decreto nº 091/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Município, sendo que este revogou as disposições em contrário do Decreto Municipal nº 090/2020. - Projeto de lei complementar do Legislativo nº 003/20, institui gratificação por encargo, devida aos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos do poder legislativo. Projeto de autoria da Mesa Diretora. Ainda poderão entrar na pauta de votação os projetos a seguir relacionados:

- Projeto de lei Complementar do Executivo nº 001/20, altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no inciso I do art. 26 da Lei Nº 71 de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no inciso I do art. 26 da Lei Nº 71 de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. - Projeto de lei Complementar do Executivo nº 005/20, altera a Subseção IV - artigos 88 à 92 - da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, serão feitas através de Laudo Técnico Pericial e os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condições serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade no quadro integrante do Decreto que homologar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. A sessão não será aberta ao público, apenas para Vereadores, servidores convocados e imprensa. A sessão será transmitida pela TV Câmara. A medida tem como objetivo evitar a aglomeração de pessoas em combate ao coronavírus.