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- 27 de abr. de 2020
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Câmara realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (27)

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (27), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária do mês de abril. Em pauta sete projetos de lei, sendo dois do Executivo, uma Emenda do Legislativo e quatro projetos de lei do Legislativo. Confira o resumo deles:

Projeto de Lei do Executivo nº 030/20, altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Nº 5.199/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 316.000,00. Resumo do projeto: A ação é necessária para correção da identificação orçamentária, pois na Lei 5.199/2020 a mesma constou incorretamente.

Projeto de Lei do Executivo nº 037/20, autoriza a transferência de valor das Parcerias nº 01/2019 (APAE) e nº 02/2019 (ASBAM), recursos do FUNDEB, realizadas pela Lei Federal nº 13.019/14 pelo período que perdurar a suspensão das aulas determinada pela legislação Estadual e Municipal, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.

Emenda substitutiva nº 001/2020ao projeto de lei do Legislativo nº 002/2020, altera o Art. 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 0002/2020. Resumo da emenda: Fica autorizada a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais, estaduais, particulares, ASBAM e APAE, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/20, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), fica autorizado a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Resumo do Projeto: O abuso sexual é uma temática séria e seu combate precisa ser tratado de forma rigorosa, orientar, educar e auxiliar as crianças e adolescentes a identificarem quais práticas configuram assédio e quais as medidas que podem ser realizadas em prol da integridade das mesmas. Por isso é necessário que essas placas informativas sejam fixadas, para que este assunto deixe de ser tratado como um tabu e que estes casos não fiquem impunes por falta de informação e/ou denúncias.

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/20, de autoria do Vereador Charles Morais (PP) Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. Resumo do projeto: O Dia Mundial do Doador de Sangue é comemorado anualmente em 14 de junho. A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um doador de sangue.

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/20, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Resumo do projeto: dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Projeto de Lei do Legislativo nº 005/20, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. Resumo do projeto: dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de não-me-toque para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.

Só será permitida a entrada dos Vereadores, Diretora Executiva e Assessor Jurídico, conforme Resolução. A decisão faz parte das medidas complementares para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19.

A sessão será transmitida pela TV Câmara e Rádio Ceres.