Entra em vigor, lei que dispõe sobre a manutenção de vigilância armada nos bancos

@AscomCâmaradeVereadoresNMT

Entrou em vigor no último dia 22 de abril, a lei nº 4.916, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante vinte e quatros horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque, e dá outras providências.

O projeto 014/17 de autoria do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), foi sancionado pela presidente da Câmara, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca, no dia 22 de janeiro de 2018. Decorridos os 90 dias da data da publicação, a lei entrou em vigor.

A lei que passa a vigorar determina que os bancos mantenham vigilância armada nas instituições 24 horas por dia, e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.