Lei Orçamentária Anual de 2022 será apresentada em Audiência Pública terça-feira (16)

Jornalismo Portal NMT
11 de nov. de 2021
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque convida toda a população para a Audiência Pública de apresentação da LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022.

Dia 16 de novembro de 2021 (Terça-feira) às 17 horas com transmissão pela página oficial da Câmara no facebook. A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Segundo a Lei Orgânica Municipal, a lei orçamentária anual é elaborada conforme a lei de diretrizes orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

A lei orçamentária anual deverá ser discutida e votada e encaminhada para sanção até o dia 30 de novembro.