Nove projetos de lei são aprovados em sessão ordinária

#PortalEstáemTudo

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou no final da tarde desta segunda-feira (25), a última sessão ordinária do mês de outubro, a 17ª sessão do ano. Na oportunidade, foram aprovados sete projetos de lei do Executivo e dois do Legislativo. Confira abaixo o resumo deles:

- Projeto de lei do Executivo nº 118/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte do lote nº 285 da quadra 56, destinada para regularização da Rua Ary Griesang, neste Município.

- Projeto de lei do Executivo nº 122/2021, altera o art. 44 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei objetiva adequar a Lei atual no que tange à iluminação das vias públicas nos novos loteamentos a serem abertos no Município, para que seja utilizada a iluminação de led nas vias públicas, obrigatoriamente.

- Projeto de lei do Executivo nº 123/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2022/2025 e na LDO 2022. Resumo do projeto: O presente projeto objetiva a implantação da ação da iluminação pública com tecnologia Led nas áreas urbana e rural, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), pois não estava inclusa tal ação nas referidas leis.

- Projeto de lei do Executivo nº 126/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2022. Resumo do projeto: O presente projeto objetiva a implantação da ação da readequação das atuais pontes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), pois não estava inclusa tal ação na referida lei, a fim de assegurar melhores condições de tráfego de veículos nas vias rurais do Município.

- Projeto de lei do Executivo nº 128/2021, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, no valor de R$ 5.500,00. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei objetiva a abertura de crédito para construção de duas caixas coletoras de drenagem pluvial nas proximidades do Clube Aquático.

- Projeto de lei do Executivo nº 129/2021, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 3.312,59. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei objetiva a abertura de crédito para quitação de débito de exercícios anteriores junto ao IpePrev, conforme Ofício nº 387/2021.

- Projeto de lei do Executivo nº 130/2021, autoriza contratar auxiliares de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de dois auxiliares de serviços gerais, para atendimento da demanda na Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente em razão do retorno das atividades do Centro de Educação Integrada - CEI e dos grupos de convivência da terceira idade, assim como em virtude da frequência de higienização devido aos protocolos sanitários de prevenção do Covid-19, conforme solicitação do Of. SMS nº 101/2021, de 19 de outubro de 2021.

- Projeto de lei do Legislativo nº 010/2021, da Vereadora Vanise Beatriz Fritzen da Silva, cria o programa de “Horta Comunitária” no Município de Não-Me-Toque e dá outras providencias. Resumo do projeto: O projeto Horta Comunitária tem como objetivo integrar grupos sociais utilizando a inclusão de trabalhos de horticultura como ferramenta para a efetiva melhora na alimentação e qualidade de vida da comunidade. Visa desenvolver uma reflexão sobre meio ambiente, prática de sustentabilidade e consumo responsável, assim como alimentação saudável dos habitantes das áreas com a Horta Comunitária. A horta poderá ser utilizada como suporte para a alimentação das famílias com maior vulnerabilidade social e também como meio de promover a inclusão social, visando a produção das hortifrútis de forma solidária, voluntaria e coletiva. As hortas serão criadas utilizando espaços e áreas públicas que não possuem destinação especifica. O contato com a natureza traz um olhar para a consciência ambiental. Ocupar o espaço público para o plantio e coleta e, também, como objetivo desenvolver as relações sociais e o sentimento de coletividade. A Horta Comunitária estimula a organização da comunidade, contribuindo para o incentivo de liderança e preocupações com as causas sociais. A Horta Comunitária é sustentada pela ideia de agricultura urbana que visa o plantio de hortifrútis, compostagem e demais ervas e é aberta para a comunidade geral.

- Projeto de lei do Legislativo nº 011/2021, do Vereador Charles Manolo de Morais, “Institui o Dia Municipal do Monitor Escolar em Não-Me-Toque e dá outras providências”. Resumo do projeto: O Projeto de Lei que institui o dia do Monitor Escolar visa valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais desta classe que tem um papel fundamental junto com os professores na área da educação no cuidado de nossas crianças. O monitor escolar é peça fundamental na jornada educacional, estando sempre presente e acompanhando cada aluno durante a sua trajetória. O profissional desenvolve atividades de monitoramento, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando a formação de bons hábitos sociais e senso de responsabilidade.