Prefeitura de Não-Me-Toque decreta apoio á greve nacional dos caminhoneiros

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A Prefeitura de Não-Me-Toque, atendendo uma determinação da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs irá apoiar à greve nacional dos caminhoneiros no âmbito do Município de Não-Me-Toque/RS. A medida foi publicada através de Decreto, confira:

DECRETO Nº 115/18 DE 24 DE MAIO DE 2018

DECRETA apoio à greve nacional dos caminhoneiros no âmbito do Município de Não-Me-Toque/RS.

ARMANDO CARLOS ROOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do Município;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o Município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde;

D EC R E T A:

Art. 1°. Fica decretado apoio à greve nacional dos caminhoneiros no âmbito do Município de Não-Me-Toque/RS, no dia 25 de maio de 2018, excluídos desta previsão os serviços da Secretaria Municipal de Saúde e Transporte Escolar.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, EM 24 DE MAIO DE 2018.

ARMANDO CARLOS ROOS Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERONICA MACHRY SANTOS Secretária de Administração e Planejamento