Resumo da 10ª Sessão Ordinária de 2021

Em Sessão Ordinária desta segunda feira, dia 12 de julho, a Câmara aprovou 3 Projetos de Lei e 11 proposições foram encaminhadas ao Poder Executivo.

Resumo dos Projetos:

Projeto de Lei do Executivo n° 088/2021, que regulamenta as atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no âmbito do Município de Não-Me-Toque.

Projeto de Lei complementar do Executivo n°012/2021 e Mensagem retificativa n° 03/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021. Que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque e estabelece as competências dos órgãos vinculados.

Projeto de Lei do Executivo n° 092/2021. Que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 30.000,00. O presente projeto de Lei objetiva disponibilizar recursos para o Hospital Beneficência Alto Jacuí, para manutenção do serviço médico-hospitalar, com a aquisição de um insuflador eletrônico de CO2 para qualificação do atendimento destinado a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme cópia do Plano de trabalho apresentado pelo Hospital.

Fonte: Jessieni Lamberty | ASCOM via Grupo Informativos Públicos