Sessão ordinária: quatro projetos estão na pauta de votação

Jornalismo Portal NMT
12 de abr. de 2020
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza na próxima segunda-feira (13), a primeira sessão ordinária do mês de abril. A sessão não será aberta ao público, em virtude do Decreto Estadual e Municipal que proíbe a aglomeração de pessoas. Quem quiser acompanhar a sessão poderá assistir a transmissão ao vivo pela TV Câmara, através da página no Facebook.

Na pauta, quatro projetos de lei, sendo dois projetos de lei complementar do Executivo, um projeto de lei do Executivo e um projeto de lei do Legislativo. Confira:

- Projeto de lei complementar do Executivo nº 005/20, altera a Subseção IV - artigos 88 à 92 - da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque.

- Projeto de lei complementar do Executivo nº 006/20, extingue cargos de diretores e coordenadores, de acordo com o art. 1º deste projeto, da Lei Complementar Nº 071/2010, que dispõe dobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque/RS.

- Projeto de lei do Executivo nº 031/20, revoga a Lei Nº 1.586/1995 que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

- Projeto de lei do Legislativo nº 002/20, fica autorizada a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.